| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1995 |
| Date | 1995-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. JOSE JUSTINO DA SILVA |
| native_id | 2024 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Su! LEI MUNICIPAL NO 040 Dr Ou 4 , ma area de terra go DA SILVA. o Jeronimo, ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de FAÇO SABER, em cumprimento ago disposto no artigo no artigo » que a Camara de Vereador inciso IV, da Lei Orgânica do Nunie aprovou e eu sanciono e promulgo ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executipo tm E, E ATIRA EA E , JOSE JUSTINO DA SILVA uma area de nam 0, lote 18 apresentando à covintes contro 80 NTE: 8,00m com a rua 05 com lote 03 da quocra SJ luteamento popular AO AO LESTE: 20,00m com lote 13 TB: 20, 00m com À Of , ARTIGO 2º — O imóvel oro doado, destina-se a re JUSTINO DA SILVA. e , o ARTIGO 39º —- No período de cinco (05) anos apos a doação do , ç , . imovel, fica vedado alteração a tercoiros, ARTIGO 4º — Revogadas as disposicor EA f em v or na data de sua publicação. GABINETE DO REGISTA] SAMARA GUTH