norma nº 559/1993

REA”
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N2559
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seremos ssa eo
DE JANETRO DE 1993
ape nTe renome
Hajoramo salário do professorado imuni-
cipal regido pela CLT e dê outras pro-
vidênctas.
ZILDO SIPPEL, Prefeito micipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da
Lei fugãoipalin amicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Ficam alterados os vencimentos do professorado ramicipal para o mês
de janeiro, sendo 75,35% nível 1; 52% nível 2 e 69% nível 3,
NÍVEL Lo 75,65% 1.500.972,45 - Para os que possuem o cargo fundamen-
tel ou emtigo primário.
NÍVEL II 62 1.515.271,70 - Para os me possuen o curso de 1º grau
e os que estiverem cursando a Escola
lormal de 2º grau por dois anos.
1.739.431,44 — Para os professores formados por Esco
la normal de 2º greu ou qualquer cur-
so de 2º grau que exerçam suas ativi-
dades no magistério por cinco anos.
ARTIGO 2º — Os percentuais foram diferenciados para que os níveis 1,203
tingissem o que estabelece o artigo 21, inciso "I"! da Lei Orgânica
do iunteípio, sendo que no mês de fevereiro será repassado a estes níveis, somen
mente o restante £os 80% que as outras categorias receberão em duas parceles ,
ou seja, nos meses de janeiro e fevereiro.
ARTIGO 3º - Para a cobertura das despesas provenientes da presente Lei, servirá
de recurso a verba constante na Lei de veios para 1993,
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação e seus efeitos aplicar-se-go a 18.01.93,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE JANEIRO DE 1995,
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