norma nº 560/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Majora o salário do professorado Munici
pal regido pela CLT e dá outras provi —
dências.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Ficam alterados os vencimentos do professorado runicipal para o mês
de fevereiro, sendo 3,65% nível 1; 18% nível 2 e 12% nível 3.
NÍVEL T 3,65% 1.555.654,29 — Para os que possuem o cargo fundamen —
tal ou antigo primário.
NÍVEL IT 18% 1.782.138,50 — Para os que possuem o curso de 1º grau
e os que estiverem cursando a Escola
Normal de 2º grau por dois anos.
NÍVEL III 12% 1.948.163,21 — Para os professores formados por Esco-
la Normal de 2º grau ou qualquer curso
de 2º gran que exerçam suas atividades
no magistério por cinco anos.
ARTIGO 2º — Para a cobertura das despesas provenientes da presente Lei, servirá
de recurso a verba constante na Lei de Meios para 1993.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação e seus efeitos aplicar-se-ão a 12.02.93.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE JANEIRO DE 1993.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: PREFEITO CIPAL