norma nº 563/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº563 DE 09 DE MARÇO DE 1993
Prorroga até o dia 20.03.93 o prazo
para o pagamento da parcela única
do IPTU.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
Ga promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia
20.03.93, o pagamento da parcela única do IPTU, também o pagamento
da dívida ativa, sem reajuste, com 15% de desconto.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor ,
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 DE MARÇO DE 1993.
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TIDO SI
PREFEITO A ÁNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
SAMARA GUTH
DIRIGENTE DE EQUIPE
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