norma nº 566/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº566/99 DE 29 DE MARÇO DE 1993
O Poder Executivo fica autorizado a com
plementar o reajuste salarial dos níveis
I, II e III dos Professores Municipais,
bem como, referência 1 e 2 dos Servido-
res CLT.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Mnicipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV,
da Lei Orgânica do Mubicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o rea —
juste salarial dos professores mmnicipeós nível I, II e III conce-
dido no mês de fevereiro, sendo 7,0% nível I; 2,40% nivel II e 4,04% nível III.
NÍVEL I 7,0% Cr 1.665.950,18
NÍVEL II 2,40% Cr$ 1.831.053,93
NÍVEL III 4,04% Cr$ 2.026.869,00
ARTIGO 2º — Fica,aainda, autorizado a complementar o reajuste salarial das re-
ferências 1 - 7,09% e2- 2,40% doe servidores CLT, concedido no
mês de fevereiro.
Referência Salarial 1 - 7,0% Cr$ 1.655.950,18
Beferência Salarial 2 - 2,40% Cr$ 1.832.557,38
ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas provenientes da presente Lei, servirá
de recurso a verba constante na Lei de Meios para 1993,
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação e, as disposições contidas nos artigos
1º e 2º desta Lei aplicar-se-ão a data de 01.02.93.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE MARÇO DE 19987 ,