norma nº 554/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº.554 DE 27 DE JANEIRO DE 1993
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Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder desconto para o pagamento
da parcela única do IPTU e dá outras
providências.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Mmicipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso
Iv, da Lei Orgênica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Mmnicipal autorizado a conceder 30%
(trinta por cento) de desconto a todo o contribuinte que
efetuar o pagamento da pareela única do IPTU, até a data
de 26.02.93.
ARTIGO 2º — Revogada as disposições e contrárioesta Lei entesrá em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 DE JANEIRO DE 19993.
IA ,
4%
ZILDO SIPpE,
PREFEITO MUNICIPAL
HEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE