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← São Jerônimo (RS)

norma nº 928/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 928 / 1994
Date 1994-12-21
EmentaALTERA O ARTIGO 253 DO CODIGO TRIBUTARIO EM SEUS INCISOS I E II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2068

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº984 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Munici -
pal a conceder desconto para o paga
mento da parcela única do IPTU e
, E
da outras providencias.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo,
1) FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci
so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
desconto a todo o contribuinte que efetuar o pagamento
da parcela unica do IPTU nas datas abaixo:
- 20% de desconto até a data de 31.01.95
- 10% de desconto até a data de 15.02.95
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
e GABINETE DO. PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE DEZEMBRO DE 1994.
vd
ZILD dos
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as. fls. do livro respec.

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