| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1994 |
| Date | 1994-08-13 |
| Ementa | ESTABELECE REDUÇÃO DE TARIFA COM 50% NA PASSAGEM DAS LANCHAS QUE FAZEM A TRAVESSIA TRIUNFO X SAO JERONIMO, NO RIO JACUI, PARA ESTUDANTES |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº712 DE 10 DE AGOSTO DE 1994 Autoriza o Município a integrar a Região Meiro politana de Porto Alegre. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul- go a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Município de São Jerônimo autorizado a integrar a Região Metro politana de Porto Alegre. ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãc, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE AGOSTO DE 1994. MA mis ZA “ZÍLDO SHPÉL | PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as.fls. do livro respec.