| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1994 |
| Date | 1994-04-26 |
| Ementa | ESTABELECE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E LINHAS MUNICIPAIS, QUANDO ESTIVEREM EM DESLOCAMENTO PARA SERVIÇOS, MEDIANTE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO E DÁ PROVIDENCIAS |
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Ca anne Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul A £ istabelece isençao de tarifa de trans ports coletivo urbano e linhas Hunici pais, aos servidores Publicos munici- pais, quando estiverem em deslocamen- to para serviços, mediante carteira = , 4 çao e da outras providen cias. . a IºPCi, Prefeito JYunicipal de “co Jeronimo, » em cumprimento ao «isposto no artigo 73, inci- so 17, da Let Organica do luniciípio, que a “amara de Vereadores apro — VOU san a Seguinic ê J 19 - Pi onto de tarijas de tinhas municipais, os servidores publicos Muni cipcês em ds serviços 92 unicipais detentoras cargos de fiscais , permanehés. , , . s 1 9º. — ivo ilunicipal deves prnecer num praso de trinia lios aos funcionarios “ublico unicipvais carteira de ide . - . . 2 . rr ? z tificaçao com os quintes dados: ) “uncionario, dorario de Tra vaino e "IGO 4º ei Serão aplicacas as seguintes pen lidades: had . Q vertencia ) - And , , IULLAS GC O GG L ) Salario mi To c/ suspensao dos ser g - i competencia para aplicaçao das penalidades constantes à pDPTAO E ARTIGO & artigo onterior, utilizado o criterio da gravidade e da re a 4 a r 3 -» incidencia no descumprimento da lei, sera do cheje do Poder Txecutivo É m e 2 , ou ie Jrgao a quem delegar aquela competencia. ma Rio Grande do Sul em vigor na data de sua publicação. TO MUNICIPAL, 26 D5 ABRIL DE 1994, D / /