| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 88/85 DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2075 |
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A ad 5 4 K A Prefeitura Municipal de São Jerônimo é Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Ng 927 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Altera o artigo 29 da Lei Municipal ng 88/85 e dã outras providências. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso Iv, da Lei Orgânica do Muntcípio, que a câmara de Vereadores aprovou 15 é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: “O ARTIGO 19 - Fica alterado o artigo 29 da Lei Municipal ng 88/85 sobre o enquadramento de "Microempresas Municipais", que passa a ter a ser guinte redação: consideram-se Múcroempresas a nível Municipal toda a quela que no ano anterior o faturamneto foi igual ou inferior a 600 UFMs de dezembro de 1994. ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal ng 656/93, esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação e seus efeitos aplicar-se-ão a data de 01.01.95. GABINETE DO PREFEITO MUNICKPAL, 20 DE DEZEMBRO DE 1994. es ILDO ad PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Ater IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg. às fls. do livro respec.