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norma nº 927/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 927 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 88/85 DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2075

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A ad 5 4
K A
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
é Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Ng 927 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Altera o artigo 29 da Lei Municipal
ng 88/85 e dã outras providências.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Muntcípio, que a câmara de Vereadores aprovou
15 é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“O ARTIGO 19 - Fica alterado o artigo 29 da Lei Municipal ng 88/85 sobre
o enquadramento de "Microempresas Municipais", que passa a ter a ser
guinte redação: consideram-se Múcroempresas a nível Municipal toda a
quela que no ano anterior o faturamneto foi igual ou inferior a 600
UFMs de dezembro de 1994.
ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em contrário e especialmente a
Lei Municipal ng 656/93, esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação e seus efeitos aplicar-se-ão a data de 01.01.95.
GABINETE DO PREFEITO MUNICKPAL, 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
es ILDO ad
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Ater
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg. às fls. do livro respec.

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