norma nº 556/1993

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Contrato com a CINTEA,
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73,inciso IV,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e pronulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Con
trato com a Companhia Intermmicipal de Estrada Alimenta
doras - CINTEA — para a execução de trabalhos de recons-
trução da Estrada Municipal Cempo Bom à Cramal, com ex-
tensão de 11,4 Km no Município de São Jerônimo.
Artigo 2º - O presente Contrato visa dar cumprimento e garantir a fiel
execução dos objetívos sociais constantes do Artigo 1º da
Lei Estadual de nº. 351 de 18 de janeiro de 1980, Lei Muni
cipel de nº,543 de 10 de dezembro de 1992 e Lei EsEattadihal
nº,9.773 de 18 de dezembro de 1992.
Artigo 3º - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta
da seguinte dotação orçementária:
1000 - Secretaria de Obras e Viação
1001 — Secreteria de Obras e Viação e Orgãos Auxiliares
1018 - Construção e Melhoria das Estradas dos Distritos
e Pontes
3132 - Outros Serviços e Encargos
Artigo 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO — Tíltcr pe DE 1993,
PREFEITO MUNICIPAL
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