| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTOS DOS PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS DE SAO JERONIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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“e Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI 1 MUNICIPAL Nº926 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Cria o Fundo de apoio ao desenvol vimento dos pequenos Estabeleci - mentos Rurais de Sao Jerônimo e , A da outras providencias. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º —- Fica criado o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos peque nos Estabelecimentos Rurais de Sao Jeronimo (FADEPER) ; formados dos recursos destinados a financiar investimentos e custei- os aos pequenos estabelecimentos rurais, com o objetivo de auméntara produção e produtividade, bem como melhorar as condições de vida dos produtores e suas famílias. ARTIGO 2º - Constituem-se recursos do fundo: 1 - os aprovados em Lei Municipa, constantes dos orçamentos munici - pais; II- os originarios, de auxílio, subvenções ou convénios específicos de parte de órgãos públicos Estaduais e Federais; III-os recebidos de entidades privadas em forma de doações; IV- os provenientes de taxas, correções monetárias ou remuneração so bre empréstimos concedidos; V - os provenientes de financiamentos obtidos Junto a organismos de desenvolvimento ou instituições bancárias oficiais ou privadas. PARÁGRAFO ÚNICO: Para o funcionamento do FADEPER o Poder Executivo participara com o valor mínimo de R$ 6.000,00. ARTIGO 3º - Sao beneficiarios do FADEPER todos os pequenos estabele cimentos rurais do Município de Sao Jerônimo enquadra - dos nas seguintes condições: o Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul I - constituir posse, propriedade, própria ou arrendamento, para os de pequeno produtor rural desde que a soma entre as area do chefe econômico da família e dependentes nao ultrapassem a 50 (cinquenta) hectares; II -ser explorado, predominantemente, em regime de economia família; IlI-constituir-se na principal fonte de renda do produtor e sua fa- mília. PARÁGRAFO ÚNICO - para os efeitos deste artigo, considera-se tambem como beneficiarios as organizações de pequenos pro dutores rurais tais como associações, condomínios grupos formais e outras formas associativas de tra, , balho, observadas as côndições dos itens II e III deste artigo. ARTIGO 4º - O FADEPER sera administrado por um Conselho de Adminis- tração composto de três membros indicados pelo Conselho de Desenvolvimento Rural e Político Agrícola ( CONDERPA), pertencen tes ao mesmo e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal; PARÁGRAFO ÚNICO: Para as atividades administrativas o FADEPER pode- ra firmar convênios operacionais com orgãos públi- cos ou privados, a critério do Conselho de Desen - volvimento Rural e Político Agrícola, (CONDERPA ). ARTIGO 5º - O FADEPER podera firmar convênios com órgãos governamen tais com a finalidade de intermediar financiamentos des tinados a investimentos ou custeio na produção primaria e comercia- lização de produtos agropecuarios. ARTIGO 6º - As diretrizes, bem como, a normatização para a aplicação dos recursos do FADEPER serão de responsabilidade do Conselho de Desenvolvimento Rural e Político Agrícola (CONDERPA ), de liberara sobre as prioridades do ano agrícola determinando a desti- nação dos recursos. PARÁGRAFO ÚNICO: 4 elaboração dos projetos e assistência tecnica na sua execução serao de responsabilidade do escritó- Dr 74) Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul ARTIGO 7º - Cabe ao, Conselho de Desenvolvimento Rural e Político , Agrícola(CONDERPA), estabelecer previamente as pena- lidades aos beneficiarios que descumprirem as normas estabeleci- das nos financiamentos, tanto contratuais ou legais, como em re- lação aos serviços de apoio oferecidos pelo conjunto dos Órgãos ao desenvolvimento rural atuantes no Município. ARTIGO 8º - Os pagamentos de financiamentos serão estabelecidos Sempre pelo sistema troca-troca. PARÁGRAFO 1º - Na ocasião da liberação do financiamento, o valor sera convertido em numero de sacas de milho e pe- lo preço mínimo oficial básico vigente do dia. PARÁGRAFO 2º - A devolução do valor financiado sera feito em es pécie equivalente ao preço mínimo oficial basico do dia. , PARÁGRAFO 3º - Na falta da publicação do preço míhimo oficial ba sico do milho, a correção se dará pela média das últimas É) (três) publicações oficiais. ARTIGO 9º - Os recursos destinados ao FADEPER deverao estar dis- poníveis aos produtores de acordo com a liberação dos projetos e suas respectivas datas de execução. ARTIGO IO - O Conselho de Desenvolvimento Rural e Político Agri- cola (CONDERPA), constituira Regimento Interno para o funcionamento do FADEPER. ARTIGO 11 - Os casos omissos nesta Lei serao deliberados pelo Con selho de Desenvolvimento Rural e Político Agrícola (CONDERPA). ] ARTIGO 12 - Esta Lei sera regulamentáda no prazo maximo de 60(ses senta) dias, a contar da data de sua aprovação, por Decreto do Prefeito Municipal. ARTIGO 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ; ,. revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE Pibgi ga E 1994.