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norma nº 926/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 926 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaCRIA O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTOS DOS PEQUENOS ESTABELECIMENTOS RURAIS DE SAO JERONIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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“e
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI 1 MUNICIPAL Nº926 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Cria o Fundo de apoio ao desenvol
vimento dos pequenos Estabeleci -
mentos Rurais de Sao Jerônimo e
, A
da outras providencias.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º —- Fica criado o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento dos peque
nos Estabelecimentos Rurais de Sao Jeronimo (FADEPER) ;
formados dos recursos destinados a financiar investimentos e custei-
os aos pequenos estabelecimentos rurais, com o objetivo de auméntara
produção e produtividade, bem como melhorar as condições de vida
dos produtores e suas famílias.
ARTIGO 2º - Constituem-se recursos do fundo:
1 - os aprovados em Lei Municipa, constantes dos orçamentos munici -
pais;
II- os originarios, de auxílio, subvenções ou convénios específicos
de parte de órgãos públicos Estaduais e Federais;
III-os recebidos de entidades privadas em forma de doações;
IV- os provenientes de taxas, correções monetárias ou remuneração so
bre empréstimos concedidos;
V - os provenientes de financiamentos obtidos Junto a organismos de
desenvolvimento ou instituições bancárias oficiais ou privadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o funcionamento do FADEPER o Poder Executivo
participara com o valor mínimo de R$ 6.000,00.
ARTIGO 3º - Sao beneficiarios do FADEPER todos os pequenos estabele
cimentos rurais do Município de Sao Jerônimo enquadra -
dos nas seguintes condições: o
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
I - constituir posse, propriedade, própria ou arrendamento, para os
de pequeno produtor rural desde que a soma entre as area do
chefe econômico da família e dependentes nao ultrapassem a 50
(cinquenta) hectares;
II -ser explorado, predominantemente, em regime de economia família;
IlI-constituir-se na principal fonte de renda do produtor e sua fa-
mília.
PARÁGRAFO ÚNICO - para os efeitos deste artigo, considera-se tambem
como beneficiarios as organizações de pequenos pro
dutores rurais tais como associações, condomínios
grupos formais e outras formas associativas de tra,
, balho, observadas as côndições dos itens II e III
deste artigo.
ARTIGO 4º - O FADEPER sera administrado por um Conselho de Adminis-
tração composto de três membros indicados pelo Conselho
de Desenvolvimento Rural e Político Agrícola ( CONDERPA), pertencen
tes ao mesmo e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal;
PARÁGRAFO ÚNICO: Para as atividades administrativas o FADEPER pode-
ra firmar convênios operacionais com orgãos públi-
cos ou privados, a critério do Conselho de Desen -
volvimento Rural e Político Agrícola, (CONDERPA ).
ARTIGO 5º - O FADEPER podera firmar convênios com órgãos governamen
tais com a finalidade de intermediar financiamentos des
tinados a investimentos ou custeio na produção primaria e comercia-
lização de produtos agropecuarios.
ARTIGO 6º - As diretrizes, bem como, a normatização para a aplicação
dos recursos do FADEPER serão de responsabilidade do
Conselho de Desenvolvimento Rural e Político Agrícola (CONDERPA ), de
liberara sobre as prioridades do ano agrícola determinando a desti-
nação dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO: 4 elaboração dos projetos e assistência tecnica na
sua execução serao de responsabilidade do escritó-
Dr 74)
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
ARTIGO 7º - Cabe ao, Conselho de Desenvolvimento Rural e Político
, Agrícola(CONDERPA), estabelecer previamente as pena-
lidades aos beneficiarios que descumprirem as normas estabeleci-
das nos financiamentos, tanto contratuais ou legais, como em re-
lação aos serviços de apoio oferecidos pelo conjunto dos Órgãos
ao desenvolvimento rural atuantes no Município.
ARTIGO 8º - Os pagamentos de financiamentos serão estabelecidos
Sempre pelo sistema troca-troca.
PARÁGRAFO 1º - Na ocasião da liberação do financiamento, o valor
sera convertido em numero de sacas de milho e pe-
lo preço mínimo oficial básico vigente do dia.
PARÁGRAFO 2º - A devolução do valor financiado sera feito em es
pécie equivalente ao preço mínimo oficial basico
do dia. ,
PARÁGRAFO 3º - Na falta da publicação do preço míhimo oficial ba
sico do milho, a correção se dará pela média das
últimas É) (três) publicações oficiais.
ARTIGO 9º - Os recursos destinados ao FADEPER deverao estar dis-
poníveis aos produtores de acordo com a liberação
dos projetos e suas respectivas datas de execução.
ARTIGO IO - O Conselho de Desenvolvimento Rural e Político Agri-
cola (CONDERPA), constituira Regimento Interno para
o funcionamento do FADEPER.
ARTIGO 11 - Os casos omissos nesta Lei serao deliberados pelo Con
selho de Desenvolvimento Rural e Político Agrícola
(CONDERPA). ]
ARTIGO 12 - Esta Lei sera regulamentáda no prazo maximo de 60(ses
senta) dias, a contar da data de sua aprovação, por
Decreto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
; ,.
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE Pibgi ga E 1994.

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