| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE POSSE DE UMA AREA DE TERRA A FIRMA LIMA E ARAUJO LTDA |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Ng 925 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o direito de posse de uma àrea de terra a firma Lima e Araujo LTDA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, Faço Saber, em cumprimento ao disposto do Artigo 73, inciso IV da Lei Organica do Município, que a Câmara de Verea dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO fg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o direito de posse a firma LIMA & ARAUJO LTDA. de uma àrea de terra medindo 1.275,00m2, situando proximo ao Rio Jacul, nesta cidade, apresentando as seguintes con frontações: AO NORTE: c/ Sanga do Simplício AO SUL: c/ Lima & Araujo Ltda AO LESTEÍ c/ Av. Rio Branco [) AO OESTE: c/ Rio Jacuí ARTIGO 29'- O imôvel ora cedido destina-se a expansão da referida Empresa. ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE DEZEMBRO DE L994. Did PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Reg.às fls. do Livro recpe.