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norma nº 925/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 925 / 1994
Date 1994-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO DE POSSE DE UMA AREA DE TERRA A FIRMA LIMA E ARAUJO LTDA
native_id2079

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Ng 925 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder o direito de posse de uma
àrea de terra a firma Lima e Araujo
LTDA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto do Artigo
73, inciso IV da Lei Organica do Município, que a Câmara de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO fg - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
o direito de posse a firma LIMA & ARAUJO LTDA. de uma
àrea de terra medindo 1.275,00m2, situando proximo ao
Rio Jacul, nesta cidade, apresentando as seguintes con
frontações:
AO NORTE: c/ Sanga do Simplício
AO SUL: c/ Lima & Araujo Ltda
AO LESTEÍ c/ Av. Rio Branco
[) AO OESTE: c/ Rio Jacuí
ARTIGO 29'- O imôvel ora cedido destina-se a expansão da referida
Empresa.
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE DEZEMBRO DE L994.
Did
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Reg.às fls. do Livro recpe.

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