| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO PARA O PAGAMENTO DA PARCELA UNICA DO IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº984 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Munici - pal a conceder desconto para o paga mento da parcela única do IPTU e , E da outras providencias. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, 1) FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder desconto a todo o contribuinte que efetuar o pagamento da parcela unica do IPTU nas datas abaixo: - 20% de desconto até a data de 31.01.95 - 10% de desconto até a data de 15.02.95 ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. e GABINETE DO. PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE DEZEMBRO DE 1994. vd ZILD dos PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as. fls. do livro respec.