| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA A SR. ARACI FORTES DA ROSA |
| native_id | 2085 |
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N qa rn Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul KEI.BUNICIEAL NT. 28). DE.OZ. DE, DEZENDRO, DE. 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra a SRa. ARA- CI FORTES DA ROSA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci- so Iv, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores apro - vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Let: ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SRa. ARACI FORTES DA ROSA, uma Area de terra medindo 158,97 m2, situado na Vila São Judas Tadeu, nesta cidade, apresentando as seguin- tes confrontações AO NORTE: com o lote nº 11 medindo 25,90 mts. AO SUL: com o lote nº 13 medindo 25,80 mts, AO LESTE: com 4 rua Luiz Killer fFicarelli 5,50 mts AO OESTE: com o Lote nº 10 medindo 6,80 mts ATRTIGO 22 - 0 imóvel ora doado destina-se a residência da SR$a. ARACI ORTES DA ROSA. ARTIGO 32 - No perfodo de cinco € 5) anos após a dosção do referido img vel fica vedado alienação 3 terceiros. ARTIGO 42 - Revogadas as disposições em contrírio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL, O7 DE DEZEMBRO DE 1994. CAM PREFEI O MUNICIFAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIFE Rdg.às.fis. do Livro respec.