| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA AO SR. JOÃO ALFREDO SOARES DA SILVA |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Foder Executivo Munici pal a doar uma 2rea de terra ao SR. JORO ALFREDO SOARES DA SILVA. ZILD0 SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci so Iv, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a doar ao SRe JO%o ALFREDO SOARES DA SILVA, uma Srea de terra medindo.... 131,83 m2 situado na Vila São Judas Tadeu, nest= cidade, apeesentando as seguintes confrontafães: AO NORTE: com o Lote nº 17 medindo 14,00 metros AO SUL: com o lote nº 20 medindo 14,20 metros AO LESTE: com a rua Luiz Milles Ficareli medindo 10,70 mtd AO OESTE: com o Lote nº 19 mecindo 8,00 mts. ARTIGO 2º - O imôvel ora doado, destina-se a residência do SR. JOXO AL- FREDO SOARES DA SILVA. ARTIGO 3-= - No períddo de cinco (5) anos após a doação do referido imô- vel fica vedado alienação a tececiros. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, estaLei entrafs em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO FREFEITO MUNICIFAL, O? DE DEZEMBRO DE 1994. feto FREFEI MUNICIFAL REGISTRE-SE E FUBLINQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE enuIPE Reg.easefls. do Livro respec.