| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. ANDRE PIRES |
| native_id | 2090 |
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A ETA Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 918 DE UZ DE DEZEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municj pal a doar uma área de terra ao SR. ANDRÊ PIRES. ZIÇDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso Iv, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º < Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. Vila São tações: AO NORTE: AO DUL: AO LESTE: AO OESTE: ARTIGO 22 ARTIGO 38 ARTIGO 42 ANDRE PIRES uma ârea de terra medindo 298,86 m2, situado na Judas Tadeu, nesta cidade, apresentando as seguintes corfrort com com com com (o) o a o Lote nº 20 medinto 29,10 mts. Lote nº 22 medindo 29,50 mts. rua Dr. Luiz Miller Picareli medindo 9,80 mts. Lotesnº 14 medindo 10,60 mts. O imóvel ora doado destina-se a residência do SR. ANDRE PI- RES. No período de cinco (5) anos apôs a doação do referido imó- vel fica vedado alienação a terceiros. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, O7 DE DEZEMBRO DE 1994. E Sr ZTILDO S E PREFEITO MUNICIFAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE keg.ás.fls. do livro respec.