| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECITIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. LUIZ ANTONIO SOUZA PINTO |
| native_id | 2092 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
Câmera Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº91 6/94 DZ 06 DS DIZ IMBRO DT 1994 ESSES EDS Ss==2: Autoriza o Poder Jxecutivo Xunicipal a doar uma àrea de terra ao Sr. LUIZ ANTÔNIO SOUZA PINTO. SILJO cIPPSL, Prefeito Huntcipal de Sao Jerônimo, TAJO ADIA, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci- so IY, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara àe Vereadores apro= vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ÁRTICO 1º - Tica o Poder Jxecutivo Xunicipal autorizado a doar ao SR. LUIZ ANTÔNIO SOUZA PINTO, uma area de terra medine 240, 00 40,00 n2, situado na Vila Juventus, nesta cidade, apresentando A o as seguintes confrontaçoes: ne ÃO NOT: com propriedades da Prefeitura Xunicipel, medindo 8,00 q ” Mm 7 4 : 5. 3 c as ÃO SUs8 com a rua General Usorio, medindo 6, m tO LTSTTs com o lote nº 02, medindo 30,00 m ÃO OSSTT com o lote nº Cl, neiindo 30,09 ANTIGO 22 - O imovel ora doado, destina-se a residencia do Sr, LU Ii ANTONIO SOUSA PINTO ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos apos a doação do rejferi- , = do imovel, fica vedado alienação a terceiros. às = "3 q S “a io ] “- e nevogadas as disposições em contrario, esta Lel entra , ra em vigor na data de sua publicação. GABINSTO DO PREFIITO à CIPAL, 06, DZ DSZ3MBRO DE 199 RIGISTRE=CS 5 PUBLIQUI=S 54 IRSHE LUCIA DIRIGINTE DZ SQUIPS CRUZ