| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DORA UMA AREA DE TERRA AO SR. GUSTAVO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº914 DE Autoriza o Poder Jxecutivo Hunici 7 7 4 pai a àoar uma area de terra ao SR. GUSTAVO HENRIQUES VASCONCELLOS n4 DN DA ROJd ZILDO SIPPIL, Prefeito Municipal de Sao Jeronimo, PAÇO CADUR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci- so IV, da Lei Organica do Município, que a Camara de Vereadores a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis 1º - Tica o Poder Txecutivo Municipal autorizado a doar ao Re GUSTAVO HINRIQUE VASCONCELLOS D! ROS4, uma área de terra medindo 110,7? m2, situado na Vila são Jrancisco de Assis 5 nesta cidade comaaas seguintss confrontações: AO wOR?J? com a rua Oscar de “breu, medindo 7,75 m AO SUL: com lote nº20, medindo 6,60 m 4O LY.Pis com d lots nº 18, medindo 10,00 m O OZ.77: com o lote nº 17, medindo 14,90 m nn oo ns! A InndS saluns o ARTIGO 2º - O imovel ora doado destina-se a residencia do SR. GUSTA ” fs . é 3 so > 3º — Jo periodo de cinco (5) anos apos a doação do referido , é 4 as 7 . - . imovel, fica vedado alienaçao a terceiros. ,. , ARTIGO 4º — Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara s em vigor na PRSPSITO MUNICIPAL, 06 DZ DEZCMBRO DE 1994, PREFEITO MUNICIPAL REGISTRI=SD 3 PUBLIQUE=STs IREN 5