| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DORA UMA AREA DE TERRA AO SR. MARIA ARLETE SILVA DA SILVA |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº913 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma area de terra a SRº MARIA ARLETE SILVA DA SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jeronimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei organica do Município, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SRº. MARIA ARLETE SILVA DA SILVA, uma area de terra medindo 124, 10m&£ situa do na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade com as seguintes con, frontações: AO NORTE: com a rua Oscar de Abreu AO SUL: Com o lote nº44 AO LESTE: Com o lote nºl6 AO OESTE: Com o lote nº19 ARTIGO 2º - O Imóvel ora doado, destina-se a residência da SR$ MARIA ARLETE SILVA DA SILVA. ARTIGO 3º - No período de cinco (05) anos após a doação do referido i móvel, fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, ss DEZEMBRO DE 1994. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL SAMARA GUTH DIRIGENTE DE EQUIPE