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norma nº 913/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 913 / 1994
Date 1994-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DORA UMA AREA DE TERRA AO SR. MARIA ARLETE SILVA DA SILVA
native_id2098

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº913 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma area de terra a SRº MARIA
ARLETE SILVA DA SILVA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jeronimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso
IV, da Lei organica do Município, que a Camara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SRº.
MARIA ARLETE SILVA DA SILVA, uma area de terra medindo 124, 10m&£ situa
do na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade com as seguintes con,
frontações:
AO NORTE: com a rua Oscar de Abreu
AO SUL: Com o lote nº44
AO LESTE: Com o lote nºl6
AO OESTE: Com o lote nº19
ARTIGO 2º - O Imóvel ora doado, destina-se a residência da SR$ MARIA
ARLETE SILVA DA SILVA.
ARTIGO 3º - No período de cinco (05) anos após a doação do referido i
móvel, fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, ss DEZEMBRO DE 1994.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPAL
SAMARA GUTH
DIRIGENTE DE EQUIPE

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