| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA AREA DE TERRA A SR° NECI DA ROSA |
| native_id | 2100 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Ixecutivo Yuníci- . pal a doar uma area Ge terra a SR%. NECI DA ROSA ZILDO vIPPSL, Prefetto Huntcipal de “ão Jerônimo, e PAÇO JABTR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, incíso ne IY, da Lei Orgânica do Huntcípio, que a Câmara de Vereadores apro- voá vc eu sanciono e promulgo a seguinte Lets: 4RTIGO 1º - Fica o Poder Jxecuttvo Nunictpal a doar a SK3. NSCI DA ROSA, uma parea de terra medindo “57,020 m2 situado na ps “- = , Vita “ao Francisco de issis, nesta cidade, com as seguintes con = frontaçoes: O HONT73 com o lote nºl: medindo 13,40 metros dO oULE com parte do lote nºOl e 02, medinio “4,70 metros 10 L5ST7s com parte dos lotes 06 e 07, medindo 2L,70 metros 4O OZTIs coma rua Inácio rodrigues da Cilva, medindo 26,90 metros e ARTIGO 2º - O imóveê ora doado destina-se a residência da Srs. NT CI DA ROSdo ARTIGO 3º - yo período vce cinco (5) anos após a doação do refertso imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Let entra - rá em vigor na data de sua publicação, GABINSTS DO PRSFEITO MUNICIPAL, 06 DZ DIZ UMBRO DT 1994. MUNICIPAL PRSF SIT REGISTRS=5] 5 PUBLIQUIE=S 5? AsoST IRENS LUCIA MUCIBL JA CRUZ DIRIGINTZ DZ TQUIPS