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← São Jerônimo (RS)

norma nº 847/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 847 / 1994
Date 1994-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A SRA. MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA.
native_id2142

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº647 DE 22 DE SETEMBRO DZ. 1994
Autoriza o Poder Yxecutivo Municipal
a doar una área de terra a SR3. MA -
RIA LUISA VARCONCELLOS ROSAs
ZILDO SIPPEL, Prefeito xunicipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inct
so IV, da Lei Orgânica do xunicípio, que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinio Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Jxecutivo uunicipal autorizado a doar a SRº,
HARIA LUICA VASCONCILLOS RO JA, uma area de terra medindo
160,59 m2, situaio nú Vila cão Francisco de 4ssis, nesta cidade, apre,
sentando as seguintas confrontações:
- AO NORTE: Agostinho dos Santos úios
- AO <UL$ Rua Oscar Abreu
- AO LicTO3 Vilmar brito úios
- 40 OJSTES Hario Sergio Machado Xrumell
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia da SR$%. MARIA
LUIZA VASCONCELLOS ROCA.
ARTIGO
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r 4 = - L =» .
8 - No pertodo às cinco (5) anos apos a doação do referido i=
Ed 2 os , : -
movel jica vedado alienaçao a terceiros.
19
, su” id ” (4
ARTIGO <2 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara
em vigor na data Ce sua publicação.
GABINETE DO PRENSITO MUNICIPAL, 22 DZ Mico) DE add
A
7
PREFEIÍO
PR TO MUNICIPAL
REG. STRE=-SE E E PUBLIQUE =SEs
IRENE LUCIA WMACIZL DA cauz
DIRIGENTSI DE EQUIPE
Reg.as. fls. do livro respec.

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