| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 847 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A SRA. MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº647 DE 22 DE SETEMBRO DZ. 1994 Autoriza o Poder Yxecutivo Municipal a doar una área de terra a SR3. MA - RIA LUISA VARCONCELLOS ROSAs ZILDO SIPPEL, Prefeito xunicipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inct so IV, da Lei Orgânica do xunicípio, que a Camara de Vereadores apro- vou e eu sanciono e promulgo a seguinio Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Jxecutivo uunicipal autorizado a doar a SRº, HARIA LUICA VASCONCILLOS RO JA, uma area de terra medindo 160,59 m2, situaio nú Vila cão Francisco de 4ssis, nesta cidade, apre, sentando as seguintas confrontações: - AO NORTE: Agostinho dos Santos úios - AO <UL$ Rua Oscar Abreu - AO LicTO3 Vilmar brito úios - 40 OJSTES Hario Sergio Machado Xrumell ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia da SR$%. MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROCA. ARTIGO to r 4 = - L =» . 8 - No pertodo às cinco (5) anos apos a doação do referido i= Ed 2 os , : - movel jica vedado alienaçao a terceiros. 19 , su” id ” (4 ARTIGO <2 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data Ce sua publicação. GABINETE DO PRENSITO MUNICIPAL, 22 DZ Mico) DE add A 7 PREFEIÍO PR TO MUNICIPAL REG. STRE=-SE E E PUBLIQUE =SEs IRENE LUCIA WMACIZL DA cauz DIRIGENTSI DE EQUIPE Reg.as. fls. do livro respec.