br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 848/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 848 / 1994
Date 1994-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA AO SR. MAURO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS.
native_id2143

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LST MUN. JPAL 48 dS046 8 DE 22 22 DU SETEMBRO DE 1994,
ES TES===:
Autoriza o Poder Zxecutivo Municipal
a doar uma area de terra ao SR. NAU-
RO MARCÚOLO FERREIRA DOS SANTOSS
ZILDO SIPPEL, Prefeito Xunicipal de São Jeronimo,
PAÇO ABR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, tn,
ciso IV, da Lei Orgênica do Hunicípio, que oq Cêmora de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poler Uxecutivo Xunicipcl autorizado a doar ao
Pe VAUR ROCLO FERREIRA DO ANTOL, uma área de ter
ra medindo S1S,17 mê situcdo na Vila ao Jrancisco de Assis, nesta
cidads, apresentando as seguintes confrontações:
- 40 HORTZ: rua Prés Tigueiras
- AO SUL$ deron Jíarques de ouza
- AO LESTE!
- 40 OZST73 Antônto Vieira
ARTIGO 28 = O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. NAU
ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido
imóvel, fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Let entrara
a
em vigor na data is sua publicaç "ÃO «
GABINETE DO PRIPSISO MUNICIPAL, SE DT 35 7º A DI 1994
A (5, ZA
RIGISTRE=SE & PUBLIQUZ=SD%
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTI DZ EQUIPS

open original →