| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA AO SR. MAURO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS. |
| native_id | 2143 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LST MUN. JPAL 48 dS046 8 DE 22 22 DU SETEMBRO DE 1994, ES TES===: Autoriza o Poder Zxecutivo Municipal a doar uma area de terra ao SR. NAU- RO MARCÚOLO FERREIRA DOS SANTOSS ZILDO SIPPEL, Prefeito Xunicipal de São Jeronimo, PAÇO ABR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, tn, ciso IV, da Lei Orgênica do Hunicípio, que oq Cêmora de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poler Uxecutivo Xunicipcl autorizado a doar ao Pe VAUR ROCLO FERREIRA DO ANTOL, uma área de ter ra medindo S1S,17 mê situcdo na Vila ao Jrancisco de Assis, nesta cidads, apresentando as seguintes confrontações: - 40 HORTZ: rua Prés Tigueiras - AO SUL$ deron Jíarques de ouza - AO LESTE! - 40 OZST73 Antônto Vieira ARTIGO 28 = O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. NAU ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel, fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta Let entrara a em vigor na data is sua publicaç "ÃO « GABINETE DO PRIPSISO MUNICIPAL, SE DT 35 7º A DI 1994 A (5, ZA RIGISTRE=SE & PUBLIQUZ=SD% IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTI DZ EQUIPS