| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A SRA. ONDINA SILVA DOS SANTOS. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº850 DE 22 DE SETEMBRO DX 1994 SIS rI areT o s roer Autoriza o Poder JYxecutivo Huntctpal a doar uma Grea de terra a SRº, ONDINA SILVA DO ANTOS. SILDO SIPPEL, Prefeito Hunicipal de São Jeronimo, AÇO CABNR, em cumprimento ao disposto no artigo 73, ine ciso IV, da Lei orgênico do Xunicípio, que a “êmara de Vereadores a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º = Sica o Poder Uxecutivo Xunicipal autorizado a doar a u3. OULINS ILVA DD, CANTO, una area de terra medindo 496,87 mê situcdo na Vila tão Prancisco de “ssis, nesta cidade, apre sentando as seguintes confrontações: - 40 NORTE? Rua Inácio vodrigues da Jilva - AO SUL? Herdeiros de Vlavo Lras ào Amaral - AO BISTTa Carmem Luica Cantos - 4O OESTE? Vilson Dias Silva MATIGO Dº - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SR$ ONDI NA SILVA DOS SANTOS, ARTIGO 3º = No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposiç Des em contrário, esta Lei entrará em vigor na data ds sua publica Ea GABINETE DOI PREFSITO MUNICIPAL, z ; A PREFEITO NICIPAL REGISTRI=SZ E PUBLIQUI=SEa IRZHT LUCIA MACISL DA CaUS DIRIGINTO DE EQUIPE Reg.as. fls. do ltvro respec.