| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A SRA. REGINA SILVA DA SILVA. |
| native_id | 2149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Zxecutivo Municipal a doar uma grea de terra a SR%. REGI NA SILVA DA SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jeronimo, PAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci 1 so IV, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Camara de Vereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Ixecutivo Municipal autorisgado a doar a CRº. REGINA SILVA DA SILVA, uma área de terra medindo... 69,67? mê, situado na Vila São Francisco de issis, nesta cidade, apre sentando as seguintes confrontações: - 40 NORTE: Rua Inácio Nodrigues Silva - AO SUL: Selam dos Santos - 40 LESTE? Damasia Martins dos Santos - 40 OESTE: Adao Luiz 4ires ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SRº. REGI ) NA SILVA DA SILVA, ARTIGO 39º - Wo período de cinco (5) anos após a doação do referido tz móvel, fica vedado alienação a terceiros. - . , ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará a em vigor na data de sua publicação. GABINITS DO PREFEITO REGISTRE-SE E PUBLIQUI=SEs IRENE LUCIA HACIUL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE