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← São Jerônimo (RS)

norma nº 855/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 855 / 1994
Date 1994-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A SRA. REGINA SILVA DA SILVA.
native_id2149

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Zxecutivo Municipal
a doar uma grea de terra a SR%. REGI
NA SILVA DA SILVA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jeronimo,
PAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci
1 so IV, da Lei Orgânica do Hunicípio, que a Camara de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Ixecutivo Municipal autorisgado a doar a
CRº. REGINA SILVA DA SILVA, uma área de terra medindo...
69,67? mê, situado na Vila São Francisco de issis, nesta cidade, apre
sentando as seguintes confrontações:
- 40 NORTE: Rua Inácio Nodrigues Silva
- AO SUL: Selam dos Santos
- 40 LESTE? Damasia Martins dos Santos
- 40 OESTE: Adao Luiz 4ires
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SRº. REGI
) NA SILVA DA SILVA,
ARTIGO 39º - Wo período de cinco (5) anos após a doação do referido tz
móvel, fica vedado alienação a terceiros.
- . ,
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará
a
em vigor na data de sua publicação.
GABINITS DO PREFEITO
REGISTRE-SE E PUBLIQUI=SEs
IRENE LUCIA HACIUL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE

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