| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A SRA. REJANE DA SILVA QUINCOZES. |
| native_id | 2151 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder JIxecutivo Municipal a doar uma área de terra a SRº, REJA NE DA SILVA QUINCOZES, ZILDO SIPPEL, Prefeito iunicipal de são Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in, ciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis: ARTIGO 1º - Fica o Poder Zxecutivo unicipal autorizado a doar a SRS. REJANE DA SILVA QUINCOZS » uma area de terra medin do » Situado na vila Sao Trancisco de Assis, nesta cidade apresentando as seguintes confrontações: 4O NORTE: AO SUL: Jurico Cezar AO LESTN: Luiz Carlos de Cliveira AO OESTE: Volmar de 4lmeida Serpa ARTIGO 28º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia da SR3. RE= JANE DA SILVA QUINCOZES, ARTIGO 3º - No período Ge cinco (5) anos avós a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINSTI DO PRINIITO MUNICIPAL, 28 DZ SSBEMBRO DE 1994. REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SEs IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE mm)