norma nº 516/1992

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº.516 DE 25 DE AGOSTO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio ou outorgar a CORSAN, os
serviços de coleta, fomecimento e
distribuição de àgua potavél em Ba
rão do Triunfo e dá outras providên-
cias.
URBANO KNORST, Prefeito iMmicipal de são Jerônimo,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder executivo Municipal autorizado a fórmar convênio, ou
outorgar a CORSAN, os serviços de coleta, fornecimento e distribui
ção de àgua potavés em Barão do Triunfo, neste iunicápio.
ARTIGO 2º — Todas es despesas decorrentes da concessão mencionadas no artigo 1º,
coreerão por conta da CORSAN,
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 DE AGOSTO DE 1992,
REGISTRE=SE E PUBLIQUE-SE:
AD
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE