| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1992 |
| Date | 1992-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2181 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Rio Grande do Sul e: