norma nº 493/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº493 DE 28 DE ABRIL DE 1992
Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com o Tribu -
nal Regional Eleitoral e da
outras providências.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de são Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 75,
inciso IV, da Lei Orgânica do WHunicípio, que a Câmcra Ge Vereccores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 19 - Fica o Poder Jzecutivo autorizsdo « “irmar, como Trtbu
nal Regional Zleitorcl, o convênio dujc minutr, anexo,
é porte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º - As despesos que o vunicípio tiver em virtude do convê -
nio autorizodo correrão à conta Cs rubricc orçementaria
0509 Secretaria do Administrrçao
c
Sec. da Administração e Órgios Auxiliores
"083 Administração e Coord. da secretorio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3137.0900 Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 38 - Revogadas as disposições em contrírio, esta Let entra -
, =”
re em vigor na data de sua publiccção.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, “C& DE ABRIL DE 199º.
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D HUNIZIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LÚCIA HACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as. fIs. do livro respec.