norma nº 485/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
Majora o salário do professorado Mmnicipal
regido pela CLT.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam alterades os vencimentos do professorado Municipal, regido pela
e CLT, para O mês de março com 50% de aumento:
NÍVEL I Cr$ 181.390,14 - Para os que possuem o curso fundamental
ou antigo primário.
NÍVEL II Cr$ 199.365,27 - Para oa que possuem o curso de lºgrau e
os que estiverem cursando a Escola Nor —
mal de 2º grau por dois anos.
NÍVEL III Cr$ 220.670,04 - Para professores formados por Escola Nor.
mal de 2º Grau que exerçam suas ativida-
des no magistério Municipal por cinco anos.
ARTIGO 2$ —- Para cobertura das despesas provenientes da presente Lei, servira de re —
cursos a verba constante na Lei de Meios para o exercício de 1992.
e ARTIGO 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 483/92 de 04.03,92 e as disposições con-
tidas no artigo 1º desta Lei aplicar-se-ão a data retroativa de 1º.03.,92,
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 DE MARÇO DE 1992,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ar Caes
SAMARA GUTH
DIRIGENTE DE EQUIPE