| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | CRIA O ESCRITÓRIO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE SAO JERONIMO |
| native_id | 2209 |
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o RCE a. Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPALNA$ 606 DE 26 DS MAIO DE 1994 Cria o Escritório Municipal de Defesa do Consumidor do Municl - pio de São Jeronimo. ZILDO SIPPZL, Prefeito Municipal de são Jeronimo, Es- tado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Organi- ca do Município, que a Camara denicipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Let: ARTIGO 1º - Fica criado neste Município o ESCRITÓRIO MUNICIPAL DE DZFPESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 2º - O Zxecutivo lunicipal, no prazo de 30 dias, devera ce- der sala, em próprio do Hunicípio, bem como (01) funci onário de seu quadro burocrático, para atendimento ao público, após curso de treinamento a ser ministrado pe 1o órgão competente. ARTIGO 3º - sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 7) revogadas as disposições em contrario. . GABINETE DO PREPZITO MUNICIPAL, 26 DE MAIO DE 1994, 9 PRSFIITO MUNICIPAL REGISTRE-SE 7 PUBLIQUE=S5: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DS GQUIPE