br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 686/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 686 / 1994
Date 1994-05-24
EmentaCRIA O ESCRITÓRIO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE SAO JERONIMO
native_id2209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

o RCE a.
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPALNA$ 606 DE 26 DS MAIO DE 1994
Cria o Escritório Municipal de
Defesa do Consumidor do Municl -
pio de São Jeronimo.
ZILDO SIPPZL, Prefeito Municipal de são Jeronimo, Es-
tado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Organi-
ca do Município, que a Camara denicipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Let:
ARTIGO 1º - Fica criado neste Município o ESCRITÓRIO MUNICIPAL DE
DZFPESA DO CONSUMIDOR,
ARTIGO 2º - O Zxecutivo lunicipal, no prazo de 30 dias, devera ce-
der sala, em próprio do Hunicípio, bem como (01) funci
onário de seu quadro burocrático, para atendimento ao
público, após curso de treinamento a ser ministrado pe
1o órgão competente.
ARTIGO 3º - sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 7)
revogadas as disposições em contrario.
.
GABINETE DO PREPZITO MUNICIPAL, 26 DE MAIO DE 1994,
9
PRSFIITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE 7 PUBLIQUE=S5:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DS GQUIPE

open original →