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← São Jerônimo (RS)

norma nº 682/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 682 / 1994
Date 1994-05-18
EmentaAUTORIZA O PODE EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
native_id2219

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo a
efetuar repasse financeiro ao
Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso
Iv, da Lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a quantia
correspondente a 5000 URVs ao Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, devidido em duas parcelas, sendo a primeira em
10.05.94 e a segunda em 30.05.94.
ARTIGO 2º - A quntia prevista no Art.1º, destina-se A implantação de informati-
zação na Comarca de São Jerônimo.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

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