| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 682 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| native_id | 2219 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso Iv, da Lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a quantia correspondente a 5000 URVs ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, devidido em duas parcelas, sendo a primeira em 10.05.94 e a segunda em 30.05.94. ARTIGO 2º - A quntia prevista no Art.1º, destina-se A implantação de informati- zação na Comarca de São Jerônimo. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: