norma nº 474/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Contrato com a CINTEA.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato | com a
Companhia Intermunicipal de Estrada Alimentadoras — CINTEA - para a
execução de trabalhos de reconstrução da estrada Municipal Serra do herval, Estra-
da da Produção, com extensão de 15,0 Km no Município de São Jerônimo.
ARTIGO 2º - O presente Contrato visa dar cumprimento e garantir a fiel execução dos
objetivos sociais constantes do Artigo 1º da Lei Estadual de nº.7.351 de
18 de janeiro de 1980, Lei Municipal nº.470 de 30.12.91 e na Lei Estadual nº.8.754 ,
de 16 de dezembro de 1988.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte Ú
dotação orçamentária:
1000 - Secretaria de Obras e Viação
1001 - Secretaria de Obras e Viação e Orgão Auxiliares
1018 - Construção e Melhoria das Estradas Municipais dos Distritos e
Pontes
3132 - Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário,esta Léi entrará em vigor na da-
ta de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP, DE 1992.