| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 1992 |
| Date | 1992-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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