norma nº 519/1992

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N9519 DE 26 DE AGOSTO DE 1999
Temo DO AJUOLU LO LJJo
4ltera o artigo 11 da Lei Mu
nicipal nº900/8? de 30.12.87.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica alterado a tabela de refência do artigo 11 da
Lei Municipal nº200/87 dos Servidores CLT, para o mês
de agosto do corrente ano conforme o percentual de 45%:
REFERÊNCIA SALARIAL MÊS AGOSTO VALOR
1 415.433,27
456.976,18
502.673,95
552.941,15
608. 235,08
669.058,52
735.963,99
809.560,14
890.515,80
1.670.292,58
="
ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas provenientes da presente
[o JR Fo 6 Re RR NR SC)
ha
Lei, servira de recurso a verba constante na Lei de
Meios de 1990.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei en -
trara em vigor na data de sua publicação e, as dispo
sições eontídas no artigo 1º aplicar-se-ão retroativamente a da-
ta de 01.08.9%.
GABINETE DO PREFEITO MUNIDIPAL, DE AGOSTO DE 1998,
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