| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | CRIA O TITULO DE SERVIDOR PUBLICO PADRÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERONIMO |
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N Rio Grande do Sul 3» Ny Wo Nn Y LEI MUNICIPAL Wº6?4 DE 28 DE ABRIL DE 1994 Cria o título de SERVIDOR PÚBLI Co PADRÃO do Município de Sao Je ronimos, ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de sao Jerônimo, Esta do do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Organica do Município, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e Pro- mulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica criado neste Município o título de SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO, distinção que sera privativa dos Servidores Públi cos Municipais. ARTIGO 2º - Anualmente, o Sr. Prefeito Municipal nomeara Comissão , constituída de três membros, para selecionar Servidores do quadro que, no período de 12 meses anteriores, se tenham destacado no serviço público, quanto a seus deveres funcionais de assiduidade , e gelo com a coisa pública, probidade e interesse no aprimoramento de sua condição intelectual para o exercício do cargo que ocupa, para receber a distinção. ARTIGO 3º - Dentre os Servidores escolhidos, recebera o título de SER VIDOR PÚBLICO PADRÃO, anualmente, sempre no dia 1º de maio, data em que se comemora o dia do trabalho, o funcionário com mais tempo de serviço. ARTIGO 4º - Além do título e Juntamente com ele, o Servidor agrac iado recebera um prémio em dinheiro equivalente a 1O0URVs ou unidade monetaria que as venham substituir, devendo o Poder Executivo incluir no Orçamento Municipal dotação própria. ARTIGO 5º — O título de SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO sera representado pe- la emissao de um diploma a ser confeccionado pelo Executi Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul ARTIGO 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação, re- vogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE ABRIL DE 1994, 74804 É LDO pé PREFEITO WUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as.fls. do livro respec.