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norma nº 674/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 674 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaCRIA O TITULO DE SERVIDOR PUBLICO PADRÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERONIMO
native_id2233

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N Rio Grande do Sul
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Ny Wo Nn Y LEI MUNICIPAL Wº6?4 DE 28 DE ABRIL DE 1994
Cria o título de SERVIDOR PÚBLI
Co PADRÃO do Município de Sao Je
ronimos,
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de sao Jerônimo, Esta
do do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Organica
do Município, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e Pro-
mulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado neste Município o título de SERVIDOR PÚBLICO
PADRÃO, distinção que sera privativa dos Servidores Públi
cos Municipais.
ARTIGO 2º - Anualmente, o Sr. Prefeito Municipal nomeara Comissão ,
constituída de três membros, para selecionar Servidores
do quadro que, no período de 12 meses anteriores, se tenham destacado
no serviço público, quanto a seus deveres funcionais de assiduidade ,
e gelo com a coisa pública, probidade e interesse no aprimoramento de
sua condição intelectual para o exercício do cargo que ocupa, para
receber a distinção.
ARTIGO 3º - Dentre os Servidores escolhidos, recebera o título de SER
VIDOR PÚBLICO PADRÃO, anualmente, sempre no dia 1º de
maio, data em que se comemora o dia do trabalho, o funcionário com
mais tempo de serviço.
ARTIGO 4º - Além do título e Juntamente com ele, o Servidor agrac iado
recebera um prémio em dinheiro equivalente a 1O0URVs ou
unidade monetaria que as venham substituir, devendo o Poder Executivo
incluir no Orçamento Municipal dotação própria.
ARTIGO 5º — O título de SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO sera representado pe-
la emissao de um diploma a ser confeccionado pelo Executi
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
ARTIGO 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação,
re-
vogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE ABRIL DE 1994,
74804
É LDO pé
PREFEITO WUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as.fls. do livro respec.

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