| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 1994 |
| Date | 1994-05-11 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE PARA COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ConAos Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Altera a denominação do Cargo de DOR DA ADMINISTRAÇÃO, e dã outras providências, ZILOO STPPFL, Prefeito Municípal de São Jerônimo, TR, em curprimento ao dipposto no Artigo 73, inciso IV, a a ca Iri Organtea do iamicípio, que a Cama de Ve dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. ARTIGO 1º — Fios. alterado o Artigo 1º, da Lei 552/22, de OS Ge Janeiro de 1293,no que se refere a Genoniinaçao do cargo de Chefe de Cabinete para Coorde- nedor de Administraçao ,cujes estao annixo desertta, pessan tor a seguinte redação: do o referido cisnosit sessoramento e a cutros dimento de er nados oúerao ser promovidos aptativamente ! que a Lei determi constituída: sob iorma de Função Í , sccvsoes ADMINISTRAÇÃO GC 6/6 6 (substituição ao Chefe de gabi nets) ARTIGO 2º — Ao Cargo ds Coordenador da Administração criado ror esta Le! compete: les acministrativas relacionadas com os ser 1. —- Centralizar as ativida ventuários municipais, permanecendo sob seu controle direto o DE- PARTAMENTO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. 2. - Centralizar as atividades administrativas relecionadas com tens patrimoniais, mantendo sob seu controle e registro próprio todos os móveis e imóveis do Poder Público Municipal 74 “= Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul 3.- Administrar e controlar de forma direta, a aquisição e alte nação cie bens mógeis e imóveis do Poder Público 'hntcípal,a travós de seu Departamento de Compras nos casos em que a Lei determinar, e através da Comissão Permanente ds Licitação pe 1o que dispõe a legislação Federal em consonância com a Let Orgênica “amicipal. 4. — “anter e controlar, atraves da SECRETARIA MUNICIPAL toda a correspondenct: a, atos administrativos que dizem respeito ao e 0 funcionamento da macuina administrativa mntcípal. e . 2. — Controlar o andamento dos nrecessos atraves do protocolo, até seu prenaro nara despacho final cam o Executivo Municival ou " e & titulo de cooperação com O Secretário 2 cuer dirigiu o ex- S. - Determinar a numeração e arqu mto dos contratos, ortimdo da Assessoria Jurí tica, mantendo sob seu controle todas as fa contratuais. os contratos que di- gem respeito a aquisição de bens mov »is, fornecimento E) ce material, ou prestação de serviços, ressaltados os prazos e os valores devidos a cada empresa contratada, 3.— Providenciar registros e puolic de Leis jecretos, Porta - rias, bem como assentamento dos atos e fatos relacionados em a vide funcional dos Servidores, bem como manter sob seu contro le o ARQUIVO MUNICIPAL. ARTIGO 3º — R am-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na evog; data de sua publicação. CABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 / As REGISTRE=SE E PUBLIQUE-SE: PREFEILTC Qu IRENE IAXIA MACIEL DA CRUZ MUNICIPAL