| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A RENI DOS SANTOS ROSA. |
| native_id | 2241 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul ABTIGOVICIP AL Nº85? DZ 28 DJ SE Autoriza o Poder Ixecutivo Municipal a doar uma Grea de terra a 5 4. RENI DOS SANTOS ROSA. ZILDO SIPPRL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, n FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in ciso IV, da Lei Orgânica do Xunicípio, que a Câmara de Vereadores a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Zxecutivo Junicipal autorizado a doar a c IT n “ANTT DO CA / SRº. PUNT DOS SANTOS ROSA, uma area de terra medindo .. 311,00 m? situado na Vila $ão Francisco de Assis, nesta cidade, apre, sentando as seguintes confrontações: = dO NORTX: Maria Slvira Abreu Campos - AO SUL?! HKaria Rita achado Hartins - 40 LESTE: Inacio R. da Silva = 40 OESTE? Sandra Imília F. dos Santos ARTIGO 8º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SRº. RE=- NI DOS SANTOS ROSA. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido Eq móvel, fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publica çao GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 2 Dh/S5TEMBRO DE 1994, EGISTRI=5D E PUBLIQUE-SE: IREND LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTO DE EQUIPE