| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º, O ARTIGO 12 E, O ITEM 07 DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº39/83 QUE TRATA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul PAL Nº667 tltera o artigo 1º, o artigo l2 8,0 ítem O? do artigo 15 da Lei Municipal nº39/83 que trata de transporte coletivo , rogoviario. SILDO SIPPEL, Prefeito Wunicipal de Cao Jerônimo, PAÇO SABSt, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei organica do uunicípio que a Camara àe Vereado- res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Sei: iuTIGO 1º — à Lei 39/80, em seu ariigo 1º passa ter a seguinte re dação: “OU Transporie Coletivo rodoviário de passageiros, em Onibus ou micro Onibus, realizado no Território des te Hunicípio, é àm serviço público e sera exolorado diretamente ou mediante autorização ou concessão.” ARTIGO 2º - Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº39/93, que pas, sa ter a seguinte redação: ?” 40 vencedor ou vencedores da concorrência, será ou torgada a autorização para os serviços. 4 caução re ferida no ariigo l1, letra dd”, da Lei nº39/83, não sera devolvida ao vencedor da concorrência de ime- diato, ficando retidos ats que precluso o Brazo de início dos serviços, sem que tenham ocorridos. ARTIGO 5º — úodifica o ítem 07 do artigo 16 do Diploma Legal ci- tado nos artigos anteriores, passando ter o seguinte teor: “ Íten 09 - Segurar os passageiros contra acidentes com seguro nao obrigatório além do DPVAT e as baga gens e encomendas contra danos e estravios.” Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul tivos da lei nºSI/8l , ra em vigor na data de sua publ ar ” DO DRERRIMO MINVTIOTDAr fá e 4 AA FABINCTO DO PRESUITO MUNICIPAL, Of BO Avali DI 1904, 1 de A Lia - + E, sm t Lvl sm ê GAS fls do livro respec.