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norma nº 667/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 667 / 1994
Date 1994-04-04
EmentaALTERA O ARTIGO 1º, O ARTIGO 12 E, O ITEM 07 DO ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL Nº39/83 QUE TRATA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO
native_id2245

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
PAL Nº667
tltera o artigo 1º, o artigo
l2 8,0 ítem O? do artigo 15
da Lei Municipal nº39/83 que
trata de transporte coletivo
,
rogoviario.
SILDO SIPPEL, Prefeito Wunicipal de Cao Jerônimo,
PAÇO SABSt, em cumprimento ao disposto no artigo 73,
inciso IV, da Lei organica do uunicípio que a Camara àe Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Sei:
iuTIGO 1º — à Lei 39/80, em seu ariigo 1º passa ter a seguinte re
dação:
“OU Transporie Coletivo rodoviário de passageiros, em
Onibus ou micro Onibus, realizado no Território des
te Hunicípio, é àm serviço público e sera exolorado
diretamente ou mediante autorização ou concessão.”
ARTIGO 2º - Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº39/93, que pas,
sa ter a seguinte redação:
?” 40 vencedor ou vencedores da concorrência, será ou
torgada a autorização para os serviços. 4 caução re
ferida no ariigo l1, letra dd”, da Lei nº39/83, não
sera devolvida ao vencedor da concorrência de ime-
diato, ficando retidos ats que precluso o Brazo
de início dos serviços, sem que tenham ocorridos.
ARTIGO 5º — úodifica o ítem 07 do artigo 16 do Diploma Legal ci-
tado nos artigos anteriores, passando ter o seguinte
teor:
“ Íten 09 - Segurar os passageiros contra acidentes
com seguro nao obrigatório além do DPVAT e as baga
gens e encomendas contra danos e estravios.”
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
tivos da lei nºSI/8l
,
ra em vigor na data de sua publ
ar ” DO DRERRIMO MINVTIOTDAr fá e 4 AA
FABINCTO DO PRESUITO MUNICIPAL, Of BO Avali DI 1904,
1
de A Lia - +
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GAS fls do livro respec.

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