| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A ROGÉRIO MARINS DE OLIVEIRA. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra ao SR. ROGÊ RIO HARINS DE OLIVEIRA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Muniéipal Ge São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci so IV, da Lei Organica do município, que a Camara de Vereadores apro, vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: ARTIGO 1º - Fica o Poder Xxecutivo Municipal autorizado a doar ao SR ROGÉRIO MARTINS DE OLIVSIRA, uma área de terra medindo 202,50 m2, situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, a - presentando as seguintes confrontagçês: 4O NORTE: Com Rua Antônio Carlos Borges da Tonseca AO SULs 4O LESTE: 40 OESTE: Com Darci Ignácio ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. ROGÊ RIO VARTINS DE OLIVEIRA. ARTIGO 32 - No período de cinco (5) anos cpôs a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, REGISTRE-SE E PUBLIQUE=5E3 IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE