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← São Jerônimo (RS)

norma nº 859/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 859 / 1994
Date 1994-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A ROGÉRIO MARINS DE OLIVEIRA.
native_id2246

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terra ao SR. ROGÊ
RIO HARINS DE OLIVEIRA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Muniéipal Ge São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci
so IV, da Lei Organica do município, que a Camara de Vereadores apro,
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Xxecutivo Municipal autorizado a doar ao SR
ROGÉRIO MARTINS DE OLIVSIRA, uma área de terra medindo
202,50 m2, situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, a -
presentando as seguintes confrontagçês:
4O NORTE: Com Rua Antônio Carlos Borges da Tonseca
AO SULs
4O LESTE:
40 OESTE: Com Darci Ignácio
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. ROGÊ
RIO VARTINS DE OLIVEIRA.
ARTIGO 32 - No período de cinco (5) anos cpôs a doação do referido
imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=5E3
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE

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