| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 1994 |
| Date | 1994-03-21 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS DETENTORES DE CARGOS DE CONFIANÇA CC-4, CC-5 E CC-6 DE PRESTAREM DECLARAÇÃO DE BENS, ANUALMENTE, NA 2º QUINZENA DE DEZEMBRO |
| native_id | 2247 |
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dm CAUÃ Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul satoriedade dos deten PI ane UIPE respec.