| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONTRATOS DE PROFESSORES E SERVENTES, EM CARÁTER DE EMERGENCIA |
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a renovar contratos de professores e ser ventes, em carater de emergência. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei urgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu san - ciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a renovar o contrato de prestaçao de serviços de 20 professores e 6 serventes. ARTIGO 2º - A renovação de contrato contida no artigo anterior, terá validade por 06 (seis) meses, a partir do início do ano letivo de 1994. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 10 DE MARÇO DE 1994. 4 ZILDO SI PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: SAMARA GUTH - DIRIGENTE DE EQUIPE