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norma nº 809/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 809 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PASEP, JUNTO À RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2250

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Lima
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº6809 DE 21 DE SETEHBRO DE 1994
Autoriza o Poder Zxecutivo a firmar
pedido de parcelamento de débito...
PASZP, junto à Receita Federal e
da outras providências.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso
IV, da Lei Orgânica do município, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Con,
fissão de Dívida, e Parcelamento de Débito - PASEP = Jun
to a Receita Tederal.
ARTIGO 2º - O parcelamento previsto no artigo 1º corresponde a um
total de R$ 34.197,96 (trinta e quatro mil, cento e no —
venta e sete reais e noventa e oito centavos), a ser pago em 60 par-
celas.
ARTIGO 3º - 4 primeira parcela tera seu vencimento em data de 13.09.
94, as demais serao reajustadas pelo UFIR.
ARTIGO 4º —- Fica autorizada a Receita Federal a debitar mensalmente
as referidas parcelas na conta corrente nº006,00001-5 da
Catra Ecenómica Federal/ “gência Sao Jerônimo.
ARTIGO 5º — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO RRLFEITO MUNICIPAL, 21 DE SETEMBRO DE 1994.
Za
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: PREFE, (MUNICIPAL
as
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DS EQUIPE

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