| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PASEP, JUNTO À RECEITA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lima Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº6809 DE 21 DE SETEHBRO DE 1994 Autoriza o Poder Zxecutivo a firmar pedido de parcelamento de débito... PASZP, junto à Receita Federal e da outras providências. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Con, fissão de Dívida, e Parcelamento de Débito - PASEP = Jun to a Receita Tederal. ARTIGO 2º - O parcelamento previsto no artigo 1º corresponde a um total de R$ 34.197,96 (trinta e quatro mil, cento e no — venta e sete reais e noventa e oito centavos), a ser pago em 60 par- celas. ARTIGO 3º - 4 primeira parcela tera seu vencimento em data de 13.09. 94, as demais serao reajustadas pelo UFIR. ARTIGO 4º —- Fica autorizada a Receita Federal a debitar mensalmente as referidas parcelas na conta corrente nº006,00001-5 da Catra Ecenómica Federal/ “gência Sao Jerônimo. ARTIGO 5º — Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO RRLFEITO MUNICIPAL, 21 DE SETEMBRO DE 1994. Za REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: PREFE, (MUNICIPAL as IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DS EQUIPE