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← São Jerônimo (RS)

norma nº 663/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 663 / 1994
Date 1994-02-23
EmentaCONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id2251

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
IRO DE 1994
o
LEI MUNICIPAL
Concede aumento aos Servidores Públicos
Municipais e da outras providências.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — É concedido a todos os Servidores Municipais um aumento de 30,05%
( trinta ponto zero cinco por cento).
ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas provenientes do presente, servirá co
mo recurso a Lei de Meios do exercício de 1994.
ARTIGO 3º - Revogadas as dispósições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação e seus efeitos aplicar-se-ão a data re
troativa de 01.02.94.
GABINETE DO PREFEITO 255 DE 1994.
/ ad
P)
ZA
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as.fis. do livr.respec.

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