| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 1994 |
| Date | 1994-02-23 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul IRO DE 1994 o LEI MUNICIPAL Concede aumento aos Servidores Públicos Municipais e da outras providências. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de são Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio- no e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — É concedido a todos os Servidores Municipais um aumento de 30,05% ( trinta ponto zero cinco por cento). ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas provenientes do presente, servirá co mo recurso a Lei de Meios do exercício de 1994. ARTIGO 3º - Revogadas as dispósições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos aplicar-se-ão a data re troativa de 01.02.94. GABINETE DO PREFEITO 255 DE 1994. / ad P) ZA PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as.fis. do livr.respec.