| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOÃO AUGUSTO JORGE FERREIRA. |
| native_id | 2252 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra ao SR. JQ ÃO AUGUSTO JORGE FERREIRA, ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerôniao, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso Iv, da Lei Orgânica do uunicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a« seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder ixecutivo Xunicipal autorizado a doar ao SR. JOÃO AUGUSTO JORGT FPOIRRIIRA, uma area de terra medindo... 149,94 m2 situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apre- sentando as seguintes confrontações: - 40 NORTE? rua Três Vigueira - 4O SUL: Imóvel do uunicípio - AO LESTE: Oat Sousa Oliveira - AO OBSTE? Beco de Asesso ARTIGO 28 - O imóvel ora Coado, destina-se a residência do SR. JOÃO AUGUSTO JORGE FRRRIIRA. ARTIGO 3º — No perfodo de cinco (5) anos apôs a doação do referido 1 móvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL, 21 ET enesa D5 1994, VEIA O SIPP PREFEITO NICIPAL N REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE2 IJRZNO LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE SQUIPE Da. Vo ora a qa