| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1994 |
| Date | 1994-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UMA SALA A CAIXA ECONOMICA FEDEREAL |
| native_id | 2253 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
N Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº. 662 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder uma sala a Caixa Economica Fe deral. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por tempo in determinado, uma sala no prédio anexo da Prefeitura Municipal a Caixa Econômica Federal, cedência que devera ser regulamentada a través de contrato de cessão de uso. ARTIGO 2º - A sala cedida destina-se exclusivamente à instalação de serviços inerentes as atividades da Caixa Econômica Federal. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE e / DE 1994, Ega PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ