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← São Jerônimo (RS)

norma nº 662/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 662 / 1994
Date 1994-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UMA SALA A CAIXA ECONOMICA FEDEREAL
native_id2253

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N
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº. 662 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder uma sala a Caixa Economica Fe
deral.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por tempo in
determinado, uma sala no prédio anexo da Prefeitura Municipal a
Caixa Econômica Federal, cedência que devera ser regulamentada a
través de contrato de cessão de uso.
ARTIGO 2º - A sala cedida destina-se exclusivamente à instalação de serviços
inerentes as atividades da Caixa Econômica Federal.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE e / DE 1994,
Ega
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ

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