| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 1994 |
| Date | 1994-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A CINTEA |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº. 661 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato com a CINTEA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio- no e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a Companhia Intermunicipal de Estrada Alimentadoras — CINTEA - pa ra a execução de trabalhos de reconstrução da Estrada Municipal: do Passo do Róde até Erondina (1º etapa) com 11,0 Km de extensão no Mu nicípio de São Jerônimo. ARTIGO 2º - O presente Contrato visa dar cumprimento e garantir a fiel execução dos objetivos sociais constantes do Artigo 1º da lei Estadual de nº. 7.351 de 18 de janeiro de 1980 na Lei Municipal nº.543 de 1.12.92 e na Lei Estadual nº. 9.773 de 18.12.92. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes deste Contrato correrrao por conta da seguin te dotação orçamentária: 1200 - Secretaria de Obras e Saneamento; 12 01 - Secretaria de Obras e Saneamento e Or.Auxiliares; 1067 - Abertu ra, Ampliação Melhoramento e Conservação de Estradas Municipais - 4110 - Obras e Instalações. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 / / DE 1994. fLDO Lil o”