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norma nº 661/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 661 / 1994
Date 1994-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A CINTEA
native_id2254

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº. 661 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Contrato com a CINTEA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com
a Companhia Intermunicipal de Estrada Alimentadoras — CINTEA - pa
ra a execução de trabalhos de reconstrução da Estrada Municipal: do
Passo do Róde até Erondina (1º etapa) com 11,0 Km de extensão no Mu
nicípio de São Jerônimo.
ARTIGO 2º - O presente Contrato visa dar cumprimento e garantir a fiel execução
dos objetivos sociais constantes do Artigo 1º da lei Estadual de nº.
7.351 de 18 de janeiro de 1980 na Lei Municipal nº.543 de 1.12.92 e
na Lei Estadual nº. 9.773 de 18.12.92.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes deste Contrato correrrao por conta da seguin
te dotação orçamentária: 1200 - Secretaria de Obras e Saneamento; 12
01 - Secretaria de Obras e Saneamento e Or.Auxiliares; 1067 - Abertu
ra, Ampliação Melhoramento e Conservação de Estradas Municipais -
4110 - Obras e Instalações.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 / / DE 1994.
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