| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 1994 |
| Date | 1994-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A CINTEA |
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m Camas Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº, 660 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994 EESESSSESSESSEDassoDoosscscoacascscocccccaaasoos Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato com a CINTEA, ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do tiunicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio- no e promulgo a seguinte Lei: ARTICO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a Companhia Intermunicipal de Estrada Alimentadoras - CINTEA - pa ra a execução de trabalhos de reconstrução da Estrada Municipal do Passo do Róde até Erondina (1º etapa) com 11Q0kikm de extensão no iu nicípio de São Jerônimo. 19 n ARTIGO 2º — O presente Contrato visa dar cumprimento e garantir a fiel execução dos objetivos sociais constantes do Artigo 1º da lei Estadual de nº. 7.381 de 182 de janeiro de 1980 na Lei limicipal n£.543 de 1.12.92 e na Lei Estadual nº. 9.773 de 18.12.92. ARTIGO 3º — As despesas decorrentes deste Contrato correrrão por conta da seguin te dotação orçamentária: 1200 - Secretaria de Obras e Saneamento; 12 Ol - Secretaria de Obras e Saneamento e Or.Auxiliares; 1067 - Abertu ra, Ampliação, Melhoramento e Conservação de Estradas Municipais - 410 - Obras e Instalações. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 DE FLXEREIRO DE 1994, AA PEGISTRESEN PUBLIQUE-SE: PREFEITO MUNICIPAL