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norma nº 660/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 660 / 1994
Date 1994-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM A CINTEA
native_id2256

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m
Camas
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº, 660 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1994
EESESSSESSESSEDassoDoosscscoacascscocccccaaasoos
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Contrato com a CINTEA,
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV,
da Lei Orgânica do tiunicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
ARTICO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com
a Companhia Intermunicipal de Estrada Alimentadoras - CINTEA - pa
ra a execução de trabalhos de reconstrução da Estrada Municipal do
Passo do Róde até Erondina (1º etapa) com 11Q0kikm de extensão no iu
nicípio de São Jerônimo.
19
n
ARTIGO 2º — O presente Contrato visa dar cumprimento e garantir a fiel execução
dos objetivos sociais constantes do Artigo 1º da lei Estadual de nº.
7.381 de 182 de janeiro de 1980 na Lei limicipal n£.543 de 1.12.92 e
na Lei Estadual nº. 9.773 de 18.12.92.
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes deste Contrato correrrão por conta da seguin
te dotação orçamentária: 1200 - Secretaria de Obras e Saneamento; 12
Ol - Secretaria de Obras e Saneamento e Or.Auxiliares; 1067 - Abertu
ra, Ampliação, Melhoramento e Conservação de Estradas Municipais -
410 - Obras e Instalações.
ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 DE FLXEREIRO DE 1994,
AA
PEGISTRESEN PUBLIQUE-SE: PREFEITO MUNICIPAL

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