| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 1994 |
| Date | 1994-01-28 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 2257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº. 659 DE 28 DE JANEIRO DE 1994 Concede aumento aos Servidores Públi- cos Municipais e da outras providênci- as. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV,da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prê mulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - É concedido a todos os Servidores Públicos Municipais um aumento de 86% ( oitenta e seis por cento). ARTIGO 2º — Para cobertura das despesas provenientes do presente, servirá como re curso a Lei de Meios do exercício de 1994. ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor | na data de sua publicação e seus efeitos aplicar-se-ão a data retroativa! de 01.01.94. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE JANEIRO DE 1994. fd PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE