| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1994 |
| Date | 1994-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOÃO SILVA FERRAZ. |
| native_id | 2265 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI BUNIÇIESL.N9,814.0E.2].DE SETEMBRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra ao Sr. JOÃO SILVA FERRAZ. ZILDO SIFPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73 , inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado- res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1g - Ficaao Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr. JORO SILVA FERRAZ, uma área de terra medindo 103,55 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade , apresentando as seguintes confrontações: AO NORTE: Com a rua Inês Figueiras, medindo 7,20 m RO SUL: Ccm lote 02, quadra 30, Napoleão Dias, medindo AO LESTE: Com lote 18, quadra Z00, usuário Marina Nunes Fernandes AO OESTE: Com Lote 20, quadra 300, usuáRIO Jurema Aurora de Souza. ARTIGO 29 - O imóvel ora doado, destina-se a residência do Sr. JQ ÃO SILVA FERRAZ ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referi- do imôbel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra rã em vigor na data de esaapublicação. GABINETE DO FREFEITO MUNICIFAL, 2330 do im D 994. WE. SA PREFEIXO MUNICIPAL CER PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.eas.fis. do Livro respec.