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norma nº 814/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 814 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A JOÃO SILVA FERRAZ.
native_id2265

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI BUNIÇIESL.N9,814.0E.2].DE SETEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terra ao Sr. JOÃO
SILVA FERRAZ.
ZILDO SIFPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73 ,
inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1g - Ficaao Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Sr. JORO SILVA FERRAZ, uma área de terra medindo
103,55 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade ,
apresentando as seguintes confrontações:
AO NORTE: Com a rua Inês Figueiras, medindo 7,20 m
RO SUL: Ccm lote 02, quadra 30, Napoleão Dias, medindo
AO LESTE: Com lote 18, quadra Z00, usuário Marina Nunes Fernandes
AO OESTE: Com Lote 20, quadra 300, usuáRIO Jurema Aurora de Souza.
ARTIGO 29 - O imóvel ora doado, destina-se a residência do Sr. JQ
ÃO SILVA FERRAZ
ARTIGO 39 - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referi-
do imôbel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
rã em vigor na data de esaapublicação.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIFAL, 2330 do im D 994.
WE. SA
PREFEIXO MUNICIPAL
CER PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.eas.fis. do Livro respec.

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